Despacho de Julgamento nº 75/2018/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ. (Terminal de Outeiro) CNPJ: 04.933.552/0001-03 Processo nº: 50300.006414/2017-92 Ordem de Serviço nº 139/2017/UREBL/SFC (SEI nº 0299992). Auto de Infração nº 002994-7 (SEI nº 0418633). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF-2017. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. TERMINAL DE OUTEIRO. …