Tag: Auto de Infração nº 003423-1

7695-20

RESOLUÇÃO Nº 7.695-ANTAQ, DE 13 DE ABRIL DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003383/2017-18 e tendo em vista o deliberado em sua 475ª Reunião Ordinária, realizada em 8 …