ACÓRDÃO Nº 204, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.022418/2018-07 Parte: SAGRES AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA (05.291.903/0001-92) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa SAGRES OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.291.903/0001-92, visando a apuração de irregularidade apontada em sede de procedimento de fiscalização, consubstanciada …