ACÓRDÃO Nº 239-2020-ANTAQ Processo: 50300.015823/2019-41 Parte: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A (02.762.121/0009-53) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0009-53, estabelecida na Avenida Santos Dumont, s/nº, Vicente de Carvalho, Santos/SP, visando a apuração de irregularidade apontada em sede de …