EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 123-2021-ANTAQ Processo: 50300.015008/2019-82 Parte: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face de SCPAR PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL S/A (SCPar Porto SFS), inscrita no CNPJ sob o nº 29.307.982/0001-40, em decorrência da lavratura do Auto de …