Tag: Auto de Infração nº 004240-4

7973-20

RESOLUÇÃO Nº 7.973-ANTAQ, DE 31 DE AGOSTO 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020797/2019-73 e tendo em vista o deliberado em sua 485ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de …