ACÓRDÃO Nº 32-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.020682/2019-89 Parte: TESC – TERMINAL SANTA CATARINA S/A (01.115.535/0001-70) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa TERMINAL PORTUÁRIO DE SANTA CATARINA S.A. – TESC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.115.535/0001-70, sobre a apuração de irregularidade apontada em …