ACÓRDÃO Nº 303-ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 Processo: 50300.004805/2020-78 Parte: PIER MAUA S/A (02.434.768/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador instaurado a partir da lavratura do Auto de Infração nº 004284-6 (SEI nº 0992140) em face da arrendatária PÍER MAUÁ S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.434.768/0001-07, titular do …