Tag: Auto de Infração nº 004289

AC-131-2024

ACÓRDÃO Nº 131/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.004779/2020-88 2. Interessado: Barra do Rio Terminal Portuário S.A. 3. Relator: Eduardo Nery 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam do processo sancionador referente à autuação da empresa Barra do …