ACÓRDÃO Nº 664-ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.010187/2020-03 Parte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.(44.837.524/0001-07) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Insubsistência de auto de infração. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 512ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre …