ACÓRDÃO Nº 633-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Processo: 50300.017304/2020-51 Parte: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A (33.337.122/0001-27) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Insubsistência do auto de infração. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 511ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada …