ACÓRDÃO Nº 729-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.017322/2020-33 Parte: ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ – APMC (34.040.345/0003-52) Ementa: Processo administrativo sancionador. Apuração de exploração irregular de área. Ausência de delimitação precisa do marco temporal do fato infracional. Nulidade do auto de infração. Abertura de novo procedimento de fiscalização. Acórdão: Vistos, relatados e …