Tag: Auto de Infração nº 004621-3

AC-191-2022

ACÓRDÃO Nº 191-ANTAQ, DE 1º DE ABRIL DE 2022 1. Processo: 50300.019443/2020-10 2. Parte: Transbrasa Transitária Brasileira Ltda 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração nº 004621-3, lavrado em desfavor …