ACÓRDÃO Nº 309-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.019849/2020-01 2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Auto de Infração nº 004623-0, lavrado em desfavor da Autoridade Portuária de Santos S.A., incsrita no CNPJ sob …