ACÓRDÃO Nº 460/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.016266/2022-81 2. Interessado: Superintendência Estadual de Navegação Porto e Hidrovias – SNPH 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 005741-0 (SEI nº 1733798), lavrado …