Tag: Auto de Infração nº 00861-3

5233-17

RESOLUÇÃO Nº 5.233-ANTAQ, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50305.000678/2013-69, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 416ª Reunião …