Despacho de Julgamento nº 12/2018/SFC Fiscalizada: SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE (01.039.203/0001-54) CNPJ:(01.039.203/0001-54) Processo nº: 50300.007165/2016-71 Notificação nº 377/2015 (SEI nº 0100919) Auto de Infração nº 02437-6 (SEI nº 0203470). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE – …