Tag: Auto de Infração nº 1585-7

AC-78-2019

ACÓRDÃO Nº 78-2019-ANTAQ Processo: 50301.001337/2015-11 Parte: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA (12.303.730/0001-40) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de medida cautelar e pedido de revisão formulados pela empresa POSIDONIA SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, atualmente POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.303.730/0001-40, decorrentes da apuração da irregularidade consubstanciada no Auto de …