Tag: Auto de Infração nº 2114-8

Despacho de julgamento nº 12/2016/URESL

Despacho de Julgamento nº 12/2016/URESL/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL (33.127.002/0001-03) CNPJ: 33.127.002/0001-03 Processo nº: 50300.003893/2016-12 Ordem de Serviço n° 15/2016/URESL (SEI n°0050314) Auto de Infração n° 2114-8 (SEI n° 0064348) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. CABOTAGEM. EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL. …