Despacho de Julgamento nº 12/2018/GFN/SFC Fiscalizada: NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA CNPJ: 14.781.303/0001-01 Processo nº: 50300.005820/2016-57 Ordem de Serviço nº 34/2016/GFN/SFC (SEI nº 0079937) Auto de Infração nº 2180-6 (SEI nº 0084105). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. EMPRESA AUTORIZADA NO APOIO PORTUÁRIO. NAVEMESTRA SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO LTDA. CNPJ 14.781.303/0001-01. FATO …