ACÓRDÃO Nº 58-ANTAQ, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.001993/2017-87 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890/0003-90) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração, em sede de processo sancionador, aviado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), desafiando a decisão da Diretoria Colegiada da Agência objeto da Resolução nº 6.630-ANTAQ, …
RESOLUÇÃO Nº 6.630-ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.001993/2017-87 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasião de sua 454ª Reunião …