RESOLUÇÃO Nº 7.446-ANTAQ, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.011361/2016-41 e tendo em vista o deliberado em sua 470ª Reunião Ordinária, realizada em 12 …