Despacho de Julgamento nº 64/2018/GFP/SFC Fiscalizada: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP ( 44.837.524/0001-07) CNPJ: 44.837.524/0001-07 Processo nº: 50300.000397/2018-61 Auto de Infração nº 2849-5 (SEI 0418994). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. OFÍCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-CODESP. CNPJ 44.837.524/0001-07. …