Tag: Auto de Infração nº 2919-0

Despacho de Julgamento nº 33/2018/GFP

Despacho de Julgamento nº 33/2018/GFP/SFC Fiscalizada: MOINHO DIAS BRANCO (07.206.816/0024-01) CNPJ: 07.206.816/0024-01 (ver SEI 0238382) Processo nº: 50300.011639/2017-61 Notificação nº 598 (SEI 0384845) Auto de Infração nº 2919-0 (SEI 0392857). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. PORTO. ARRENDAMENTO. M. DIAS BRANCO S.A – INDÚSTRIA E …