ACÓRDÃO Nº 143-ANTAQ, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 Processo: 50300.004993/2017-39 Parte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (42.266.890/0003-90) Ementa: Trata o presente Acórdão de pedido de reconsideração interposto pela Autoridade Portuária Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), inscrita no CNPJ sob o nº 42.266.890/0001-28, em face da Resolução nº 7.186-ANTAQ, que declarou subsistente …
RESOLUÇÃO Nº 7.186-ANTAQ, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.004993/2017-39 e tendo em vista o deliberado em sua 466ª Reunião Ordinária, realizada em 18 …