Despacho de Julgamento nº 64/2018/GFN/SFC Fiscalizada: JUBART TRANSPORTES & NAVEGAÇÃO LTDA – ME CNPJ nº: 11.181.381/0001-79 Processo nº: 50300.012392/2018-81 Auto de Infração nº 3336-7 (SEI nº 0548270) EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EMPRESA NÃO AUTORIZADA.NAVEGAÇÃO INTERIOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. JUBART TRANSPORTES & …
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