EXTRATO DO ACÓRDÃO Nº 141-2021-ANTAQ Processo: 50300.011637/2017-71 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CODESP (44.837.524/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de consulta formulada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, por meio Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da Companhia Docas do Estado de …