ACÓRDÃO Nº 412-ANTAQ, DE 23 DE JULHO DE 2021 Processo: 50300.003630/2019-48 Parte: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (45.050.663/0001-59) Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Insubsistência de autor de infração. Arquivamento sem aplicação de penalidades. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 505ª Reunião …