ACÓRDÃO Nº 114-2019-ANTAQ (Tornado nulo pelo Acórdão nº 268-ANTAQ, de 11 de junho de 2021) Processo: 50300.020507/2018-19 Parte: TERMINAIS PORTUARIOS DA PONTA DO FELIX S/A (85.041.333/0001-11) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em face da empresa TPPF – Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A, inscrita no CNPJ sob …