ACÓRDÃO Nº 244-2020-ANTAQ Processo: 50300.002399/2019-75 Parte: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (44.837.524/0001-07) Ementa: Trata o presente Acórdão de processo administrativo sancionador instaurado em face da Autoridade Portuária de Santos S.A., na qualidade de Porto Público, inscrita no CNPJ sob o nº 44.837.524/0001-07, que adveio de ação fiscalizatória extraordinária, instaurada por meio da Ordem de Serviço …