Tag: Auto de Infração nº 4077-0

AC-544-2024

ACÓRDÃO Nº 544/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016492/2019-67 2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A. e NKG Stockier Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo sancionador em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A., ACORDAM os …