Acórdão nº 111-2018-ANTAQ Processo: 50302.000600/2014-55 Parte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.837.524/0001-07, oriundo da lavratura do Auto de Infração nº 630-0, …