Tag: Auto de Infração nº 835-4

Despacho de Julgamento nº 72/2014/SFC

DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 72/2014-SFC PROCESSO Nº 50304.001140/2014-62 Fiscalizada: SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros CNPJ: 11.448.933/0001-62 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS URE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando análise dos fatos apurados em decorrência …