ACÓRDÃO Nº 588-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.001839/2024-34 2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ e Autoridade da Mobilidade e dos Transportes – AMT 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Assessoria de Relações Internacionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Protocolo de Intenções para …