ACÓRDÃO Nº 198/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.016294/2023-80 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos e Santos Brasil Participações S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Contrato de Transição referente à área 2 da região do Saboó, no Porto Organizado de Santos, …