EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. COMUNICAÇÃO DO PODER CONCEDENTE ACERCA DE DECISÃO FAVORÁVEL DAQUELA PASTA SOBRE PROPOSTA APRESENTADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UMA FSRU EM BERÇO DE PORTO ORGANIZADO. DECISÃO DA ANTAQ NO SENTIDO DE INFORMAR …