RESOLUÇÃO Nº 4.548 – ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50000.001833/1998, ad referendum da Diretoria Colegiada, Resolve: Art. 1º Reconhecer a possibilidade de aprovação …
ACÓRDÃO N° 115 -2015-ANTAQ Processo: 50301.001033/2014-64. Parte: BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S/A. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Bric Brazilian Intermodal Complex S/A, inscrita no CNPJ sob nº 73.298.424/0001-58, visando a reforma da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, consubstanciada no Despacho nº …