EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL, PARA PERMANÊNCIA E CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DE ÁREA NO TERMINAL PETROQUÍMICO DE MIRAMAR, NO PORTO ORGANIZADO DE BELÉM/PA, ATÉ A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO COM A COMPANHIA DOCAS DO PARÁ – CDP. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 10.233/2001, COMBINADO COM …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA OPERAÇÃO EXCEPCIONAL NA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO. EMPREGO DE EMBARCAÇÃO PERTENCENTE À FROTA DA REQUERENTE, INSCRITA NO REB EM REGIME DE NAVEGAÇÃO DIVERSO DA OUTORGA ORIGINAL DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À LEI Nº 9.432/1997 E À …
ACÓRDÃO Nº 605-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.017204/2025-30 2. Interessado: Supergasbras Energia Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido formulado pela empresa Supergasbras Energia Ltda., antiga arrendatária do Terminal Petroquímico de Miramar (área BEL11, Porto Organizado de Belém/PA), …
ACÓRDÃO Nº 604-2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.015939/2025-29 2. Interessado: Ultranav Navegação Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de outorga formulado pela Ultranav Navegação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.628.531/0001- 52, empresa já autorizada para operar na …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PRIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE LOCAÇÃO DE ÁREAS ESPECÍFICAS. PARA QUE TERCEIROS POSSAM EXECUTAR AS ATIVIDADES OPERACIONAIS PORTUÁRIAS PREVISTAS NO CONTRATO DE ADESÃO, OBSERVADAS AS PREMISSAS DETERMINADAS NO ACÓRDÃO Nº 662/2024- ANTAQ. AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ. AUSÊNCIA DE AUTORIA DA INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 557-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM PORTOS PÚBLICOS. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC COMO MEDIDA ALTERNATIVA À SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA POR DELIBERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS. DEFINIÇÃO DE PRAZO E CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁS E CERTIFICADOS DE SEGURANÇA CONTRA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE EMBARCAÇÃO QUE ASSEGURASSE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA A MANUTENÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. CUMPRIMENTO, PELA EMPRESA, DOS REQUISITOS REGULAMENTARES. PERDA DE OBJETO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: 593 Número do acórdão: 555-2025 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE REGULATÓRIA REFERENTE À VERIFICAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICO-FINANCEIROS DO INVESTIMENTO URGENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRES/31.98, DE TITULARIDADE DA EMPRESA T-GRÃO CARGO TERMINAL DE GRANÉIS S.A., TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA) …
EMENTA DE ACÓRDÃO VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO ART. 2º DA DELIBERAÇÃO-DG ANTAQ Nº 57/2025. OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DA PARAÍBA (DOCAS/PB) DE ENCAMINHAR À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DA ANTAQ CÓPIA DA ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE. CONFIRMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 25 a 27/08/2025 – Virtual. Número da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 558/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.018857/2021-11 2. Interessado: Rio Amazonas Terminais e Empreendimentos Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 006005-4 (SEI nº 1907225), lavrado em desfavor da …
ACÓRDÃO Nº 557/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.015524/2023-93 2. Interessado: Porto Madeira Comercio e Serviços de Cargas Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de julgamento do Auto de Infração nº 006199-9 (SEI nº 2033494), lavrado em …