EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO JÁ EXAURIDO. POSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DO TAC. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 414-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE NOVOS CICLOS DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA CASO A EXPLORAÇÃO TRANSITÓRIA DA ÁREA ATENDA À ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA DELIBERAÇÃO-DG Nº 40-2025-ANTAQ. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 413-2025 Diretores presentes: Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÕES VEICULADAS NOS ACÓRDÃO DE Nº S 436 E 522-2024-ANTAQ, REFERENTES A REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO, DESTINADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO MINERAL E VEGETAL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA À UNIÃO EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO CICLO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA CASO A EXPLORAÇÃO TRANSITÓRIA DA ÁREA ATENDA À ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA DELIBERAÇÃO-DG Nº 40-2025-ANTAQ Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 411-2025 Diretores presentes: Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 410-2025 Diretores presentes: Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETENTION. PRESENTES FUMUS BONI IURISE PERICULUM IN MORAPARA DESBLOQUEIO E ABSTENÇÃO DE RECUSA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA DESBLOQUEIO DE CONTA E ABSTENÇÃO DE NEGATIVA DE NOVOS CONTRATOS. INDEFERIMENTO, NESTE MOMENTO, DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS FATURAS. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). DUPLICIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: 408-2025 Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETENTION. BLOQUEIO DE USUÁRIO POR INADIMPLÊNCIA. RECUSA DE NOVOS CONTRATOS E RETENÇÃO DE CARGAS JÁ RESERVADAS. NOVAS PROVAS. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE RECUSA, DESBLOQUEIO DE CONTA E SEGUIMENTO DE TRANSPORTE. CONTINUIDADE DA FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. DETENTION. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 40, CAPUT, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022,. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA FATURA RELATIVA À DETENTION DE CONTÊINERES, ATÉ A RESOLUÇÃO FINAL DA DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO CAUTELAR EM FACE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. DETENTION. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. AUSENTE O PRESSUPOSTO DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À SETORIAL TÉCNICA DE ANÁLISE EXAURIENTE DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 16 a 18/06/2025 – Virtual. Número da Reunião: 589 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA ACERCA DE PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO NO SISCOMEX CARGA (SISCARGA) DE MERCADORIAS CONTEINERIZADAS CONTRATADAS PELO IMPORTADOR NA MODALIDADE FULL CONTÊINER (CONTÊINER CHEIO), COM CONTRATO DE TRANSPORTE DO TIPO “PORT TO PORT” (PORTO A PORTO). CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À LIBERDADE CONTRATUAL. A EXIGÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DEMONSTRATA-SE INCOMPATÍVEL, A PRIORI, COM …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONCESSÃO PORTUÁRIA. LICITAÇÃO DA CONCESSÃO PARCIAL DOS PORTOS DE SALVADOR, ARATUCANDEIAS E ILHÉUS E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTUÁRIOS A ELES RELACIONADOS. ABERTURA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O APRIMORAMENTO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS. APROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E DE CONTRATO ANTES DA SUA SUBMISSÃO À CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. Data da …