RESOLUÇÃO Nº 7.707-ANTAQ, DE 24 DE ABRIL DE 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.016000/2019-33 e tendo em vista o deliberado em sua 476ª Reunião Ordinária, realizada entre 20 …
DESPACHO DE JULGAMENTO Nº 19-2014-UARRE, de 24 de novembro de 2014. Processo nº 50304.001727/2014-71 Interessado: Camil Alimentos S.A CNPJ Nº 64.904.295/0010-02 Auto de Infração nº 001087-1 O Chefe da Unidade Regional de Recife da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, conforme análise dos …