Despacho de Julgamento nº 11/2018/UREMN/SFC Fiscalizada: CARLOS ARAÚJO DE AGUIAR (24.007.283/0001-61) CNPJ: 24.007.283/0001-61 Processo nº: 50300.005406/2017-29 Ordem de Serviço nº 94/2017/UREMN/SFC (SEI nº 0282225) Notificação nº 374/2017 (SEI nº 0327860) Auto de Infração nº 2953-0 (SEI nº 0403274). INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Processo de Fiscalização Ordinária instaurado por meio da Ordem de Serviço de n° …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 1.289-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso VII do art. 4º, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; nos artigos 43 e 44 …
RESOLUÇÃO Nº 4.749-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.001560/2016-41 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 402ª Reunião Ordinária, realizada em …