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Deliberação SOG 224-2024

DELIBERAÇÃO Nº 224, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o  art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo …