EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO.CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 544-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO MEDIANTE CASSAÇÃO POR PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO SEU OBJETO CUMULADO COM APLICAÇÃO DE MULTA. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 337-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DA PERDA DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-FISCAIS DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, CARACTERIZADO PELA CLASSIFICAÇÃO DE SEU CNPJ COMO “INAPTO”. CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 300-2023 Diretores presentes: …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. INTERDIÇÃO DAS OPERAÇÕES ATÉ A COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA DETÉM CONDIÇÕES DE OPERACIONALIDADE DO PONTO DE VISTA DO SERVIÇO ADEQUADO. ABERTURA DE PROCESSO VISANDO À CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS …
Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAL DE USO PRIVADO. LICENÇA AMBIENTAL EXPIRADA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA OUTORGA. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE DE CASSAÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do …
RESOLUÇÃO Nº 4.438 – ANTAQ, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. (Autorização cassada pelo Acórdão nº 684-ANTAQ, de 22 de novembro de 2021) O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002147/2015-12 e o que foi …
ACÓRDÃO Nº 728-ANTAQ, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Processo: 50300.009883/2020-69 Parte: NAVEGAÇÃO PIMENTEL SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA (09.313.348/0001-03) Ementa: Processo administrativo sancionador. Subsistência do auto de infração. Cassação do Termo de Autorização. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a 513ª Reunião …
RESOLUÇÃO Nº 5.703-ANTAQ, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.004031/2016-07, e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 430ª Reunião Ordinária, realizada …
ACÓRDÃO Nº 286-ANTAQ, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Processo: 50300.006640/2020-79 Parte: NS TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA (11.732.791/0001-60) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa NS TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.732.791/0001-60, acerca da apuração de irregularidade …
ACÓRDÃO Nº 11-ANTAQ, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 Processo: 50300.006210/2019-13 Parte: TOP SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA (09.007.471/0001-04) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da Empresa Brasileira de Navegação (EBN) TOP SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº …
ACÓRDÃO Nº 154-ANTAQ, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 (Retificado pelo Acórdão nº 220-ANTAQ, de 19 de abril de 2022) Processo: 50300.005019/2018-73 Parte: TERMINAL PORTUÁRIO ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A. (06.030.747/0003-30) Ementa: Trata o presente Acórdão de Processo Administrativo Sancionador instaurado em desfavor da empresa TERMINAL PORTUÁRIO ZAMIN AMAPÁ MINERAÇÃO S.A., CNPJ nº 06.030.747/0003-30, visando à …