ACÓRDÃO Nº 23-2019-ANTAQ Processo: 50650.001616/2019-30 Parte: CASSIO LOURENÇO RIBEIRO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (28.261.417/0001-27) Ementa: Trata o presente Acórdão de recurso interposto por CASSIO LOURENÇO RIBEIRO – Sociedade Individual de Advocacia, em face do posicionamento proferido pela Secretaria-Geral – SGE, desta Agência, no âmbito do Recurso de 1ª instância do Pedido de Informação nº …