RESOLUÇÃO Nº 1.612-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50304.001573/2008-70 e tendo em vista o que foi deliberado na 260ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em …
RESOLUÇÃO Nº 2.508-ANTAQ, DE 15 DE JUNHO DE 2012. RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 2.074/2011, DETERMINA AO PORTO DO RECIFE S/A A RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO COM O CEASA/PE, DADA A SUA INCOMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. …
RESOLUÇÃO Nº 2.769 – ANTAQ, DE 30 DE JANEIRO DE 2013. CONHECE O RECURSO INTERPOSTO PELO CEASA/PE E INDEFERE SEU PROVIMENTO. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 54, inciso IV, do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50304.001573/2008-70 e tendo em vista o …
ACÓRDÃO Nº 26 -2010-ANTAQ PROCESSO: 50304.001573/2008-70 Parte: Administração do Porto de Recife S.A. Ementa: Trata o presente acórdão do exame do pedido de reconsideração requerido pela empresa ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE RECIFE S.A., CNPJ. nº 04.417.870/0001-11, com sede à Praça Comunidade Luso Brasileira, nº 70, Bairro do Recife, Recife-PE, contra decisão da Diretoria Colegiada, que em sua 260ª …