DELIBERAÇÃO-DG Nº 22, DE 13 DE MARÇO DE 2025 1. Processo: 50300.024732/2024-64 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, resolve: 3.1. Estabelecer que a audiência …