RESOLUÇÃO Nº 7.976-ANTAQ, DE 31 DE AGOSTO 2020. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.009487/2020-31 e tendo em vista o deliberado em sua 485ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de …