ACÓRDÃO Nº 306-ANTAQ, DE 30 DE MAIO DE 2022 1. Processo: 50300.006899/2022-81 2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração formulado pela Companhia Docas da Paraíba – DOCAS/PB, …
ACÓRDÃO Nº 761-ANTAQ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Processo: 50300.003596/2019-10 Parte: FEDERACAO NACIONAL DAS OPERACOES PORTUARIAS (00.146.021/0001-10) Ementa: Pedidos de Reconsideração. Conhecimento em respeito ao direito de petição. Provimento. Obrigação de filiação e contribuição ao OGMO. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos …