ACÓRDÃO Nº 100/2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.015050/2023-80 2. Interessado: Elevações Portuárias S.A. e CLI SUL S.A. 3. Relator: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais versam sobre pedido de transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento PRES nº 5/96, da atual arrendatária, Elevações Portuárias …