RESOLUÇÃO Nº 4.509 – ANTAQ, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 20, inciso IV do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.002514/2014-13 e tendo em vista o que foi deliberado na 393ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 12 …
Despacho de Julgamento nº 17/2018/GFN/SFC Fiscalizada: AGNALDO VENÂNCIO DOS SANTOS – ME (00.068.171/0001-52) Processo nº: nº 50300.012486/2017-79 Ordem de Serviço nº: nº 42/2017/GFN/SFC (SEI 0398755) Notificação de nº: N/A Auto de Infração nº: 002911-4 (SEI 0399194) JULGAMENTO EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2017 – GFN. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. AGNALDO VENÂNCIO DOS …
ACÓRDÃO Nº 114 -2015-ANTAQ Processo: 50300.002514/2014-13. Parte: AGNALDO VENÂNCIO DOS SANTOS – ME. Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de recurso administrativo interposto por Agnaldo Venâncio dos Santos – ME, inscrito no CNPJ sob o nº 00.068.171/0001-52, visando reforma da decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC, desta Agência, levada a …